Legislação do
Ensino Superior
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PORTARIAS
Portaria n.º 1886, de 30 de dezembro de 1994: Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo minímo do curso
jurídico.
Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997:
Dispõe sobre o credenciamento de universidades.
Portaria n.º 639, de 13 de maio de 1997: Dispõe sobre o credenciamento de centros universitários.
Portaria n.º 640, de 13 de maio de 1997: Dispõe sobre o credenciamento de faculdades integradas,
faculdades, institutos superiores ou escolas superiores.
Portaria n.º 641, de 13 de maio de 1997: Dispõe sobre a autorização de cursos em faculdades integradas,
faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento.
Portaria Interministerial n.º 880, de 30 de julho
de 1997: Definir procedimentos, critérios,
parâmetros e indicadores de qualidade para orientar a análise de pedidos de
autorização de cursos de graduação em medicina, odontologia e psicologia.
Portaria n.º 877, de 30 de julho de 1997: Estabelece procedimentos para o reconhecimento de
cursos/habilitações de nível superior e sua renovação.
Portaria n.º 946, de 15 de agosto de 1997: Fixa valores de recolhimento para ressarcimento de despesas com a
análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de
instituições de ensino superior.
Portaria n.º 971, de 22 de agosto de 1997: Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no
artigo 18, do Decreto n.º 2.306/97 (Informação da instituição de ensino superior
sobre as condições de ensino-aprendizagem).
Portaria n.º 972, de 22 de agosto de 1997: Dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelas Comissões
de Especialistas de ensino.
Portaria n.º 2.040, de 22 de outubro de 1997: Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação
vigente, de organização institucional para universidades.
Portaria n.º 2.041, de 22 de outubro de 1997: Define critérios adicionais aos já estabelecidos na legislação
vigente, de organização institucional para centros universitários.
Portaria n.º 2.175, de 27 de novembro de 1997: Indicadores de qualidade e de desempenho de cursos e
instituições de ensino superior.
Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998: Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições
para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a
distância.
Portaria n.º 302, de 7 de abril de 1998: Normatiza os procedimentos de avaliação do desempenho individual
das instituições de ensino superior.
Portaria n.º 612, de 12 abril de 1999: Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos
seqüenciais de ensino superior.
Portaria n.º 643, de 1 de julho de 199: Altera a Portaria n.º 1.787/94. Sobre certificado de
proficiência em língua portuguesa para estrangeiros.
Portaria n.º 1.120, de 16 de julho de 1999: Define mecanismo de supervisão das condições de acesso aos
cursos de graduação do sistema federal de ensino (edital do processo seletivo).
Portaria n.º 1.449, de 23 de setembro de 1999: Regulamenta o artigo 1o da Portaria n.º 1.120/99.
Portaria n.º 2.297, de 8 de novembro de 1999: Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de
avaliação e verificação de cursos superiores.
Portaria n.º 1.679, de 2 de dezembro de 1999: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras
de deficiências, para instruir os processos de autorização e reconhecimento de cursos e
credenciamento de instituições.
Portaria MEC n.º 64, de 12 de janeiro de 2001: Define os procedimentos para o reconhecimento de
cursos/habilitação de nível tecnológico da educação profissional (cursos superiores
de tecnologia) e sua renovação, no sistema federal de ensino.
Portaria n.º 514, de 22 de março de 2001: Dispõe sobre a oferta e acesso a cursos seqüênciais de ensino
superior.
Portaria n.º 1.098, de 5 de junho de 2001: Suspende, temporariamente, o recebimento nos protocolos do
Ministério da Educação.
Portaria n.º 1.465, de 12 de julho de 2001: Estabelece critérios e procedimentos para o processo de
recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino..
Portaria n.º 1.466, de 12 de julho de 2001: Estabelece procedimentos de autorização de cursos fora de sede
por universidades.
Portaria n.º 1.785, de 9 de agosto de 2001: Altera a redação do art. 16 da Portaria n.º 1.886, de 30 de
dezembro de 1994 - Diretrizes Curriculares dos cursos jurídicos. .
Portaria n.º 1.985, de 10 de setembro de 2001: Estabelece critérios e procedimentos para a suspensão do
requirimento e a desativação de cursos de graduação, e dispõe sobre a suspensão
temporária de prerrogativas de autonimia de universidades e centros universitários do
sistema federal de ensino.
Portaria n.º 1.2402, de 9 de novembro de 2001: Estabelece novas condições para o aumento de vagas, sem
autorização prévia, em cursso ou habilitação.
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